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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 130.7670.7000.0000

1 - Súmula 265/TFR - 06/04/1989. Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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