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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5100

1 - Súmula 26/TFR - 29/01/1980. Administrativo. Tabelamento de preços. Portarias da SUNAB.

«As portarias da SUNAB, que estabelecem tabelamento de preços, anteriores ao Decreto 75.730, de 14/05/75, não são inválidas.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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