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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8300

1 - Súmula 258/TFR - 27/06/1988. Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º.

«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»

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