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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8100

1 - Súmula 256/TFR - 08/04/1988. Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II.

«A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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