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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6500

1 - Súmula 240/TFR - 04/09/1987. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25.

«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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