Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1200

Súmula 240/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Exigibilidade de depósito para recorrer.

«O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6400

Súmula 240/STJ - 06/09/2000 - Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC/1973, art. 267, III.

«A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.»

193 Jurisprudências
Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida

Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida

Publicado em: 08/12/2023 CivelProcesso Civil Sucessão

Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6500

Súmula 240/TFR - 04/09/1987 - Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25.

«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.»

1 Jurisprudências
Mandado de Segurança Contra Atos Administrativos

Mandado de Segurança Contra Atos Administrativos

Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial. Aprenda o passo a passo para impetrar um Mandado de Segurança contra atos administrativos. Neste guia completo, entenda como funciona o processo, quais são seus fundamentos jurídicos e constitucionais, e como fazer sua petição de forma eficaz.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.5200

Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/1972 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 240 - Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.8300

Súmula 240/TST - 05/12/1985 - Bancário. Gratificação de função. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º e CLT, art. 457, § 2º.

«O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).