Súmula nº 240/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.4900 - Tema: 508 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 508. Embargos do devedor. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Súmula 240/TFR. Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º.

«1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.»... ()

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