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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1500

1 - Súmula 190/TFR - 14/11/1985. Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.

«A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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