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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9400

1 - Súmula 169/TFR - 21/11/1984. Trabalhista. Competência. Juiz de Direito. Inexistência de Junta de Conciliação na Comarca. CF/67, art. 141, § 2º. Lei 6.563/1978, art. 19. CLT, art. 651 e CLT, art. 668.

«Na Comarca em que não foi criada Junta de Conciliação e Julgamento, é competente o Juiz de Direito para processar e julgar litígios de natureza trabalhista.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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