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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6200

1 - Súmula 137/TFR - 03/05/1983. Recurso. Execução fiscal. Autarquia. Extinção do processo. Inexistência de duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 475, III.

«A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito (CPC/1973, art. 267), não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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