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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.2800

1 - Súmula 103/TFR - 04/12/1981. Mandado de Segurança. TFR. Competência. Ato do colegiado.

«Compete ao Tribunal Federal de Recursos processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»

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