STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 9/STJ - 08/03/2017. Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, arts. 393, I, e 594. Lei 6.368/76, art. 35.

«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»

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Jurisprudência - Súmula 9/STJ