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STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 198.3442.7010.0000

1 - Súmula 638/STJ - 02/12/2019. Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.

«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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