Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp
Publicado em: 24/01/2024 Civel[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]
Processo nº: [Inserir número, se aplicável]
[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
contra [Nome do Requerido], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente vem sofrendo exposição indevida e contínua por parte do Requerido em um grupo de WhatsApp, o que caracteriza violação de sua privacidade e honra, além de causar danos morais.
II. DO DIREITO
-
Violação da Privacidade e da Honra: A exposição reiterada do Requerente no grupo de WhatsApp pelo Requer"'>...
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