Súmula nº 589/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 180.3804.3006.8700

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Lesão corporal no âmbito doméstico. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela imprópria. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 589/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado» (AgInt no HC 369.673/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/02/2017). Referido entendimento restou consolidado na Súmula 589/STJ.

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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.1000 - Tema: 983 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 983. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 983 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()

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