Pesquisa de Súmulas Federais

2 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 589
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6100

Súmula 589/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 180.1320.7010.0000

Súmula 589/STJ - 18/09/2017 - Violência doméstica. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.»

7 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial: Ação de Interdição com Pedido de Curatela

Modelo de Petição Inicial: Ação de Interdição com Pedido de Curatela

Publicado em: 24/07/2023 Familia Sucessão

Aprenda como elaborar uma petição inicial sobre a Ação de Interdição com Pedido de Curatela. Inclui os principais fundamentos legais e constitucionais para defesa dos direitos de interditandos.

Acessar Outros Modelos de Petição