Súmula nº 588/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 183.2032.1008.9200

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal leve em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos».

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Doc. LEGJUR 180.3520.5005.0700

2 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Lei maria da penha. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2735.9005.5500

3 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5243.6005.9200

4 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, diante da perseguição automobilística desde a residência da vítima, localizada na zona rural, até a cidade, tendo havido, inclusive leve colisão entre os carros. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.4900

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5008.6000

6 - STJ. Recurso especial. CP. art. 147 ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2735.9004.4200

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais leves e ameaça no âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

«- Havendo o paciente sido condenado pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos exatos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7008.4100

8 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4151.1002.9800

9 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal e ameaça. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8920.5007.1000

10 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto familiar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Súmula 588/STJ. Desproporcionalidade do sursis especial. Possibilidade de rejeição do benefício na audiência admonitória. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5500.0003.0200

11 - STJ. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Grave ameaça. Violência doméstica e familiar. CP, art. 147. Impossibilidade. CP, CP, art. 44, I. Súmula 588/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi condenado por ter ameaçado sua mãe. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4104.3006.2000

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Vítima agredida com criança no colo. Proporcionalidade. Exasperação em 1/6 (um sexto). Uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Entendimento da Súmula 588/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.3951.9005.3600

13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Vias de fato. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4026.6300

14 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Requisito não preenchido. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.3412.7004.9300

15 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lei maria da penha. Desobediência. Pleito de absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Descumprimento de medida cautelar imposta ao réu. Flagrante atipicidade da conduta evidenciada. Ameaça. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 588/STJ. Prisão domiciliar incabível. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3003.1500

16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4905.2005.2200

17 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha. Invasão de domicílio. Princípio da consunção. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.1100 - Tema: 983 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 983. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 983 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()

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