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RELAÇÃO DE SÚMULAS

14 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2400

1 - Súmula 52/STF - . Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.

«A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.»

2 Jurisprudências
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7600

2 - Súmula 52/STJ - . Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. CPP, art. 312, CPP, art. 401 e CPP, art. 647.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.»

1556 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7700

3 - Súmula 52/TFR - 24/10/1980. Competência. Crimes conexos. Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do CPP.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2900

4 - Súmula 52/trf2 - 07/04/2009. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade parcial. CF/88, art. 5º, XXXVI. (alterada pela Súmula 59/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional», constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1500

5 - Súmula 52/trf4 - . Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Juros de mora devidos (cancelada).

«Cancelada. São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.»

  • CANCELADA. DJ (Seção 2) de 07/10/2003, p.202,
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4500

6 - Precedente Normativo 52/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Recebimento. PIS (positivo).

«Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS. (Ex-PN 78).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6400

7 - Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - . Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC/1973, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

«(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «Orientação Jurisprudencial 52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»
3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3700

8 - Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 415/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do «mandamus» a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2800

9 - Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.

«Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.9500

10 - Súmula 52/TST - . Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênios. Lei 4.345/1964, art. 19.

«O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas pelo art. 19, da Lei 4.345/64, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Doc. LEGJUR 136.5185.9000.0000

11 - Súmula 52/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Regularização. Recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito. Impossibilidade, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 152.2021.6000.0000

12 - Súmula 52/trf1 - 18/05/2012. Administrativo. Ensino. Cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade. Estabelecimento oficial de ensino público. CF/88, art. 206, IV. Violação.

«A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.3562.1000.0000

13 - Súmula Vinculante 52/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.»

Doc. LEGJUR 165.5055.9010.0000

14 - Súmula 52/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Processo do registro. Exame do acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor. Descabimento.

«Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.»