Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7200

Súmula 500/STF - 10/12/1969 - Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.

«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 138.2910.8000.0000

Súmula 500/STJ - 28/10/2013 - Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC/1973, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.

«A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.»

96 Jurisprudências
Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento

Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento

Publicado em: 28/11/2023 Civel

Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.

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