STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0300

1 - Súmula 421/STJ - 11/03/2010. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381.

«Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.»

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