Modelo de Petição para Anulação de Contrato Particular de Divisão de Bens Pós-Morte sem Abertura de Inventário
Publicado em: 07/12/2023 FamiliaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
[Processo nº / Referência, se houver]
[Nome completo do Cliente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 166, 171 e 178 do Código Civil, propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE DIVISÃO DE BENS PÓS MORTE
em face de [Nome da Viúva], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o número [número], residente e domiciliada à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor é pai de [Nome do Filho Falecido], que veio a falecer em [data], deixando bens imóveis adquiridos antes de seu casamento com a Ré. Após o falecimento, a Ré, em posição de viúva, propôs ao Autor um contrato particular de divisão de bens, no qual o Autor, por desconhecimento e confiança na Ré, assinou, sem a devida abertura de inventár"'>...