Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 254/STF - - Juros moratórios. Liquidação de sentença. Inclusão.
«Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.»
Súmula 254/STJ - 22/08/2001 - Competência. Juízo Federal. Exclusão da relação processual do ente federal. Reexame pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.
«A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.»
Modelo de Recurso Extraordinário Eleitoral: Violação aos Princípios Constitucionais de Ampla Defesa e Contraditório
Publicado em: 13/11/2023 Processo Civil EleitoralPetição de Recurso Extraordinário Eleitoral interposto junto ao Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 121, §3º, da Constituição Federal de 1988, requerendo o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recurso é motivado pela alegação de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, devido à decisão recorrida que cerceou o direito de defesa da parte recorrente, ao indeferir a produção de provas essenciais e proferir julgamento sem a devida fundamentação. A peça destaca dispositivos constitucionais, jurisprudência relevante e fundamentos doutrinários, além de requerer a reforma da decisão recorrida e a condenação em custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 254/TFR - 15/03/1988 - Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»
Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Extinção de Execução por Prescrição Intercorrente
Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilModelo de Exceção de Pré-Executividade para o pleito de extinção de execução, fundamentado na ocorrência de prescrição intercorrente, com base no artigo 921 do CPC/2015. O documento aborda a inércia do exequente, ausência de atos processuais efetivos e jurisprudências aplicáveis, requerendo a extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 254/TST-SDI-I - 13/03/2002 - FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Correção monetária. Diferença indevida. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, art. 487. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «Orientação Jurisprudencial 254 - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.»
Súmula 254/TST - 03/07/1986 - Salário-família. Termo inicial da obrigação. Lei 4.266/1963, art. 4º. Decreto 53.153/1963, art. 6º.
«O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em Juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).