Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6900

Súmula 197/STF - - Trabalhista. Sindicato. Sindicalista. Estabilidade provisória. Inquérito para apuração da falta grave. CLT, art. 543.

«O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2100

Súmula 197/STJ - 22/10/1997 - Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/1977, art. 40.

«O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»

6 Jurisprudências
Modelo de Petição de Execução de Título Extrajudicial de Dívida Protestada em Cartório

Modelo de Petição de Execução de Título Extrajudicial de Dívida Protestada em Cartório

Publicado em: 30/11/2023 CivelProcesso Civil

Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2200

Súmula 197/TFR - 02/12/1985 - Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Complementar 11/1971.

«A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Complementar 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»

1 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Ação de Investigação de Paternidade - Orientação Jurídica

Modelo de Petição Inicial para Ação de Investigação de Paternidade - Orientação Jurídica

Publicado em: 19/06/2023 Familia

Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Investigação de Paternidade e saiba como exercer seus direitos conforme a lei brasileira. Conheça as fundações legais e constitucionais que regem essa questão importante.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.0900

Orientação Jurisprudencial 197/TST-SDI-I - - Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicabilidade. CLT, art. 457, § 1º (incorporada à Súmula 253/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 253/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/2003 - DJ 21/11/2003.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 197 - Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicável.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.4000

Súmula 197/TST - 01/04/1985 - Recurso. Prazo recursal. Audiência.

«O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 3, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85.

17 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 204.9583.4001.8100

Enunciado 197/FONAJE_FE - - Incapacidade previdenciária. Postulação de benefício assistencial na esfera judicial. Anterior requerimento administrativo de benefício. Não configuração de pretensão resistida. Requisitos diferentes.

«Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»