STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1500

1 - Súmula 191/STJ - 25/06/1997. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva, mesmo desclassificado o crime pelo Júri. CP, art. 117, II.

«A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.»

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