Modelo de Petição de Reconhecimento de Paternidade c/c Ação Anulatória de Partilha por Omissão de Herdeiro Legítimo

Narrativa de Fato

O caso envolve um indivíduo, filho não reconhecido, que após o falecimento de seu suposto pai, descobre a realização de uma partilha extrajudicial dos bens do de cujus que não o incluiu como herdeiro. Este fato se dá pela não formalização do vínculo de paternidade em vida pelo genitor, resultando na exclusão do herdeiro dos procedimentos de sucessão patrimonial. Diante da omissão e visando a reparação dessa exclusão, o indivíduo busca o reconhecimento judicial de sua paternidade e a anulação da partilha de bens já realizada, para que seja reconhecido como herdeiro legítimo e tenha direito à sua parcela da herança.

Direito

Conceitos e Definições

• Reconhecimento de Paternidade: É o ato pelo qual se estabelece juridicamente a relação de filiação entre pai e filho. No Brasil, pode ser voluntário ou judicial, sendo este último necessário quando não há acordo entre as partes envolvidas.
• Ação Anulatória de Partilha: É o instrumento jurídico utilizado para questionar a divisão de bens realizada após o falecimento de uma pessoa, quando esta partilha não observou os preceitos legais ou direitos de herdeiros não contemplados.

Fundamentação Jurídica

• Constituição Federal: CF/88, art. 226, § 7º, que assegura o direito à paternidade como direito personalíssimo, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade esse reconhecimento.
• Código Civil: CCB/2002, arts. 1.609 sobre o reconhecimento dos filhos e 2.028, que trata da possibilidade de anular atos jurídicos, incluindo a partilha de bens, que excluem herdeiros legítimos.

Considerações Finais e Doutrina

A questão do reconhecimento de paternidade associada à anulação de partilha de bens que exclui herdeiro legítimo reflete a importância de se observar os direitos fundamentais de filiação e herança, garantidos pela Constituição e pelo Código Civil. A justiça na distribuição da herança é um princípio basilar do direito sucessório, que visa garantir a igualdade entre os herdeiros.

Nesse contexto, doutrinadores como Maria Helena Diniz em seu "Curso de Direito Civil Brasileiro" e Carlos Roberto Gonçalves em "Direito Civil Brasileiro" destacam a filiação como um direito de personalidade, essencial para a definição da identidade pessoal e social do indivíduo, e a partilha justa e equitativa dos bens do de cujus como um direito dos herdeiros legítimos, visando a preservação da igualdade entre eles.

A ação de reconhecimento de paternidade cumulada com ação anulatória de partilha busca, portanto, não apenas a correção de um erro material - a omissão de um herdeiro na partilha de bens - mas também a afirmação de princípios jurídicos e valores éticos fundamentais à dignidade humana, assegurando que todos os herdeiros legítimos sejam reconhecidos e contemplados na sucessão patrimonial.