Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações

Publicado em: 10/02/2024 Civel
Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Deixar em branco se não aplicável]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 554 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL

em face de [Nome do Vendedor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo do Vendedor], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente adquiriu do Requerido, mediante contrato de compra e venda, o bem móvel [especificar o bem, ex.: veículo marca X, modelo Y, ano Z], pelo valor total de R$ [Valor Total], do qual foi pago um sinal de R$ [Valor do Sinal] na data de [Data do Pagamento do Sinal], e as demais prestações, no valor de R$ [Valor das Presta&cc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Reintegração de Posse de Bem Móvel Esbulhado

Introdução

A ação de reintegração de posse é um instrumento jurídico essencial para a proteção dos direitos possessórios, especialmente em casos onde o possuidor é indevidamente privado de seu bem, como na situação de esbulho praticado por um vendedor após a quitação integral do valor do bem móvel.

Contexto Fático

A disputa se origina quando o comprador de um bem móvel, após quitar todas as obrigações financeiras relativas à compra, é surpreendido pelo ato unilateral do vendedor de retomar a posse do bem, configurando uma clara violação dos direitos possessórios do comprador.

Aspectos Jurídicos

O direito à reintegração de posse é amparado tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Processo Civil, que estabelecem o direito do possuidor de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. A legislação também prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a proteção imediata desse direito, diante da comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Considerações Finais

O caso em análise destaca a importância da proteção jurídica aos direitos possessórios, especialmente em situações de esbulho, garantindo que o possuidor possa ser rapidamente reintegrado na posse de seu bem, evitando prejuízos maiores e assegurando o cumprimento da justiça. A ação de reintegração de posse se apresenta, portanto, como um meio eficaz de resolução de conflitos possessórios, fundamentado nos princípios do direito civil e processual civil.

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Publicado em: 06/11/2024 Civel

Modelo completo de contestação à ação de reintegração de posse ajuizada por suposto esbulho possessório, fundamentada na ausência dos requisitos do art. 561 do CPC/2015. O documento apresenta, detalhadamente, as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Argumenta-se que o réu exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de trinta anos, sem oposição da autora, e que não houve notificação válida ou comprovação de esbulho. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes, pedidos de improcedência e requerimentos de produção de provas. Indicado para advogados que necessitam impugnar ações possessórias, principalmente em situações de longa posse, ausência de notificação e discussão sobre comodato verbal.

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Modelo completo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação de despejo agrário, ajuizada pelo inventariante do espólio, em face de ocupantes sem título jurídico válido. O documento apresenta qualificação das partes, síntese do agravo, exposição detalhada dos fatos, robusta fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 561 e 562), análise dos requisitos para concessão ou não de efeito suspensivo, aplicação de princípios constitucionais e civilistas (legalidade, segurança jurídica, proteção à posse e boa-fé objetiva), além de jurisprudências atualizadas. Inclui pedidos específicos, tópicos processuais, exemplos de peças correlatas e orientações para atuação em litígios possessórios envolvendo imóvel rural.

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Publicado em: 11/11/2024 Civel

Modelo completo de petição inicial para Ação de Reintegração de Posse, destinada ao possuidor indireto (adjudicatário em inventário) contra ocupante que permaneceu no imóvel após a extinção do comodato verbal decorrente do falecimento da comodatária. O documento detalha a legitimidade ativa, a configuração do esbulho possessório, a ausência de animus domini do réu, o cabimento da tutela liminar para reintegração imediata e o pedido de alugueres pelo período de ocupação indevida. Inclui fundamentos jurídicos do Código Civil (arts. 1.197, 1.208, 1.210, 1.212, 1.228, 582, 884), do CPC/2015 (arts. 46, 554, 558-562, 561, 292, 344, 319, 85), além de jurisprudência recente sobre a matéria. Ideal para advogados que atuam em demandas possessórias envolvendo imóveis com posse precária após extinção de comodato e resistência à desocupação, inclusive com alegações defensivas infundadas de usucapião.

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