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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6000

1 - Enunciado 19/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

  • Redação anterior (do Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006): «Enunciado 19/CRPS -Transcorrido mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má-fé.»
  • Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado 19/CRPS - Transcorridos mais de cinco anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9100

2 - Súmula 19/STF - - Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Dupla punição. Inadmissibilidade. Lei 1.711/1952, art. 224, Lei 1.711/1952, art. 226, Lei 1.711/1952, art. 233 e Lei 1.711/1952, art. 238 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.»

11 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4300

3 - Súmula 19/STJ - - Administrativo. Banco. Fixação de horário. Competência legislativa da União. Lei 4.595, de 31/12/64, art. 4º, VIII. Lei 6.045/74.

«A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4400

4 - Súmula 19/TFR - 07/12/1979 - Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito.

«Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0700

5 - Súmula 19/TNU - 07/10/2004 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Salário-de-contribuição anteriores a março/94. IRSM integral de fevereiro de 94 (39,67%). Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.

«Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/1994)

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4700

6 - Súmula 19/trf1 - 16/02/1994 - Seguridade social. Benefícios previdenciários. Pagamento atrasado. Incidência de correção monetária.

«O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9600

7 - Súmula 19/trf2 - - Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso ordinário. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Decisão que examina admissibilidade de recursos constitucionais. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544 (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).

«Cancelada. Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, Rec. Esp. e RO.»

  • PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4800

8 - Súmula 19/trf3 - 30/01/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índice de Reajuste do Salário Mínimo de 39,67%. Atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1°. Lei 10.999/2004, art. 1.

«É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8200

9 - Súmula 19/trf4 - - Tributário. Port. DECEX 8/91. Restrição à importação de bens usados. Legitimidade.

«É legítima a restrição imposta pela Port. DECEX 8, de 13/05/91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6100

10 - Súmula 19/trf5 - 01/02/2005 - Administrativo. Servidor público. Juiz do Trabalho. Deslocamento dentro do território da respectiva zona. Diárias. Descabimento. Ajuda de custo. Verba devida na hipótese de mudança definitiva. CPC/1973, art. 479.

«O deslocamento, a serviço, do Juiz do Trabalho substituto, no território da respectiva zona de atuação, previamente delimitado por ato do TRT, não gera direito ao pagamento de diárias. A ajuda de custo só é devida com a mudança de domicílio do magistrado, em caráter definitivo.»