Modelo de Agravo Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial

Publicado em: 15/02/2024 Processo Civil
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo em Recurso Especial nº: [Número do Processo no STJ]

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL

em face da decisão proferida pela [número]ª Câmara/Turma do [Tribunal de origem], que negou seguimento ao recurso especial sob a alegação de [motivo da inadmissão], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Agravante interpôs recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III, visando reformar o acórdão proferido pelo [Tribunal de origem], que [resumir brevemente o teor da decisão recorrida].

  2. O recurso especial foi inadmitido pela decisão de [data], sob a justificativa de [explicar brevemente o motivo da inadmissão], não obstante a demonstração de divergência jurisprudencial e a alegação de viola&"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Agravo Contra Inadmissão de Recurso Especial

Introdução

O agravo em face da inadmissão de recurso especial é uma ferramenta processual prevista para impugnar decisões de Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais que negam seguimento a recursos especiais destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contexto Fático

O caso envolve a negativa de seguimento a um recurso especial interposto pelo agravante, fundamentada na suposta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial ou na alegada não violação de lei federal, decisão esta que o agravante considera equivocada.

Aspectos Jurídicos

A contestação da decisão de inadmissão se apoia no direito de acesso à justiça e na garantia do duplo grau de jurisdição, destacando a importância da uniformização da interpretação da legislação federal pelo STJ. Argumenta-se que a decisão agravada desconsiderou evidências de violação de normas federais e de divergência jurisprudencial relevante.

Considerações Finais

A interposição do agravo busca superar um obstáculo processual, permitindo que o STJ examine a questão de direito federal subjacente, contribuindo para a efetividade do sistema de justiça e a correta aplicação da lei.

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