STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5700

1 - Súmula 85/STF - . Tributário. Imposto de consumo. Bagagem do exterior. Não incidência.

«Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.»

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