Súmula nº 85/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 148.3683.9001.8100

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Ausência de recusa formal da administração. Ato omissivo. Súmula 85/STF.

«1. Não ocorre a prescrição de fundo quanto ao ato omissivo continuado da Administração Pública, que se nega a promover a servidora agravada na carreira, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, no termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/8/2013; AgRg no REsp 1338512/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/8/2013).

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Doc. LEGJUR 168.2231.9000.1500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de atualização de proventos de pensão. Ato omissivo da administração em efetuar o pagamento. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas ações em que se busca a atualização de proventos de pensão por morte, objetivando que a sua integralidade corresponda ao valor que seria recebido se vivo fosse o seu instituidor, configura-se relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0000.5400

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização do benefício de pensão por morte. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e prescrição do fundo de direito não configuradas. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo do estado do Ceará desprovido.

«1. Não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de Segurança, uma vez que a pretensão é relativa a ato omissivo da Administração em efetuar o pagamento atualizado de parcelas remuneratórias decorrentes de situação jurídica reconhecida, ou seja, relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... ()

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