STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8900

1 - Súmula 717/STF - 09/10/2003. Pena. Execução. Progressão de regime. Sentença não transita em julgado. Admissibilidade. Réu em prisão especial. Irrelevância. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.»

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