STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8400

1 - Súmula 712/STF - 09/10/2003. Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424.

«É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.»

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