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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 694/STF - Jurisprudência Selecionada

8 Documentos Encontrados

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2014 - Doc. LEGJUR 141.8683.8003.1800

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Ausência de patente ilegalidade. Perda de cargo público. Súmula 694/STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial fundamentado.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.0313.6003.8500

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que julgou prejudicado o pedido, por perda de objeto. Satisfação do pedido por força de decisão liminar. Manutenção do interesse de agir. Perda de cargo público. Impropriedade da via eleita. Súmula 694/STF.

«1. Não se reconhece como prejudicado habeas corpus por perda de objeto em hipótese qual a satisfação do pedido se dá por decisão proferida em sede de liminar. Manutenção do interesse de agir. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.7800.2002.8600

3 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do cargo. Efeito secundário da pena. Writ. Não cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.6224.8004.2800

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.

«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.7782.3005.8700

5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Perda do cargo público. Ausência de violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Súmula 694/STF. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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