STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 652/STF - 08/03/2017. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dec.-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dec.-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).»

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Jurisprudência - Súmula 652/STF