STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Súmula 630/STF - 08/03/2017. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.

«A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»

Opções
Jurisprudência - Súmula 630/STF