Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas

Publicado em: 29/04/2024 Familia
Utilize este modelo detalhado para solicitar a revogação de uma tutela antecipada que alterou o regime de visitas, incluindo fundamentação jurídica e argumentação.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [nº] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [cidade - Estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome do Requerente], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço], por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 304, requerer a

REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fatos

Foi concedida, neste douto juízo, uma tutela antecipada alterando o regime de visitas estabelecido entre o requerente e seu filho, sob alegação de [inserir breve descrição da alegação que justificou a tutela antecipada]. O requerente, contudo, defende que tal decisão foi baseada em argumentos não comprovados e que a mudança é prejudicial ao bem-estar da criança, necessitando, portanto, de revogação para manter o regime de visitas anteriormente decidido.

Fundamentos Jurídicos

  1. ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O requerente contesta a tutela antecipada que alterou o regime de visitas com seu filho, argumentando falta de provas concretas que justifiquem tal decisão e o potencial prejuízo ao bem-estar da criança.

Direito Aplicável: A peça é fundamentada no Código de Processo Civil, especialmente em seus artigos que tratam da concessão e revisão de tutelas antecipadas, e na proteção constitucional dos interesses da criança.

Conceitos e Definições:

  • Tutela Antecipada: Instrumento processual que permite a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida no processo, condicionada à existência de prova inequívoca e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
  • Regime de Visitas: Arranjo legal que define a frequência e as condições sob as quais um dos pais, que não detém a guarda plena, pode visitar o filho.

Considerações Finais

Este recurso enfatiza a importância de uma avaliação cuidadosa e baseada em evidências robustas antes de alterações significativas no regime de visitas, a fim de proteger o desenvolvimento emocional e social da criança envolvida.

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