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  • Número 615

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8700

Súmula 615/STF - 29/10/1984. Tributário. ICM. Princípio da anualidade. CF/67, art. 153, § 29. CTN, arts. 104, III, 175 e 178.

«O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 153, § 29) não se aplica a revogação de isenção do ICM.»
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