STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8700

1 - Súmula 615/STF - 29/10/1984. Tributário. ICM. Princípio da anualidade. CF/67, art. 153, § 29. CTN, art. 104, III, CTN, art. 175 e CTN, art. 178.

«O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 153, § 29) não se aplica a revogação de isenção do ICM.»

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