STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6700

1 - Súmula 595/STF - 03/10/1977. Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»

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