STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4400

1 - Súmula 572/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.

«No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»

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