Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 572/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.
«No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»
Súmula 572/STJ - 16/05/2016 - Recurso especial repetitivo. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.»
Modelo de Recurso Administrativo Contra Multa de Trânsito por Consumo de Bebida Alcoólica com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação
Publicado em: 25/04/2024 TrânsitoRecurso Administrativo interposto por A. J. dos S. contra multa de trânsito aplicada pela suposta infração de dirigir sob a influência de álcool, conforme auto de infração nº XXXXXXX. O documento apresenta uma contestação detalhada, alegando desproporcionalidade na penalidade e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165 e art. 277, §2º) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV, LV e LVII), além de citar jurisprudências relevantes. O recorrente solicita a anulação da penalidade, exclusão do registro da infração na CNH e a reanálise administrativa do caso.
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