STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8200

1 - Súmula 510/STF - 10/12/1969. Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.

«Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.»

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