Modelo de Contrarrazões de Apelação com Preliminar de Intempestividade

Publicado em: 12/12/2023 Processo Civil
Este modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [___ª] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

Processo nº [número do processo]

[Nome Completo da Parte], já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

em face de [Nome da Parte Contrária], também qualificado(a) nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

  1. Da Intempestividade do Recurso

Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de apelação interposto pela parte contrária foi apresentado fora do prazo legal estipulado pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que determina o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de apelação.

  1. A contagem do prazo teve início em [data de início da contagem], com a intimação da decisão recorrida, e encerrou-se e"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

As contrarrazões apresentam uma preliminar de intempestividade, destacando que o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, conforme determina o Código de Processo Civil. Essa observância rigorosa dos prazos processuais é fundamental para a correta administração da justiça e garantia da segurança jurídica.

Considerações Finais:

A intempestividade do recurso de apelação é um ponto crucial que deve ser respeitado para assegurar a efetividade do processo judicial. A não observância dos prazos processuais estabelecidos compromete a ordem processual e desconsidera os princípios da celeridade e eficiência. Assim, as contrarrazões buscam reafirmar o respeito aos prazos legais e a manutenção da decisão recorrida, garantindo a justa resolução do litígio.

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