STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1800

1 - Súmula 446/STF - 08/10/1964. Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI.

«Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.»

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