STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0400

1 - Súmula 432/STF - 08/07/1964. Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, «d», da CF/46, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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