Modelo de Petição inicial - Ação de Repetição de Indébito Tributário
Publicado em: 01/06/2023 Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______________ (ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE _________, conforme o caso)
(nome do requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), com endereço à (endereço completo), por seu(ua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa – doc. XX), com escritório profissional à (endereço do advogado), com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ___________, pessoa jurídica de direito público, com endereço à (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
(Explicar detalhadamente a situação que gerou o pagamento indevido do tributo e por que ele é considerado indevido. Ex: erro na base de cálculo, alteração de alíquota, tributo pago a mais, dentre outros.)
II – DO DIREITO
A CF/88, art. 150, V, assegura o direito de restituição do tributo pago indevidamente. Ademais, o CTN, art. 165, também garante o direito de o contribuinte pleitear a restituição do valor do tributo pago a maior.
(Desenvolver a fundamentação jurídica de acordo com o caso específico. Demonstrar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação. Se possível, citar jurisprudência favorável.)
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