Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.3900

Súmula 267/STF - - Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.»

1293 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9100

Súmula 267/STJ - 29/05/2002 - Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597.

«A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.»

387 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Defeito Oculto em Produto Usado

Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Defeito Oculto em Produto Usado

Publicado em: 07/07/2023 Consumidor

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.7900

Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. CLT, art. 193 (incorporado à Súmula 132/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 267 - O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.»

1 Jurisprudências
Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo

Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo

Publicado em: 27/11/2023 Civel

Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.1000

Súmula 267/TST - 14/12/1987 - Bancário. Salário-hora. CLT, art. 57, CLT, art. 64 e CLT, art. 224, § 2º (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revista pela Súmula 343/TST): «Súmula 267 - O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 e não 180, que é relativo à jornada de 6 horas.» (Referências: CLT, arts. 57, 64 e 224. Res. 2, de 03/12/87 - DJU de 14/12/87).