STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.3600

1 - Súmula 264/STF - . Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB/1916, art. 178, § 10, VIII.

«Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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