Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

[Nome do Requerente], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede à [inserir endereço completo], neste ato representada por seu [cargo], [nome do representante legal], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo para pagamento do débito de FGTS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Em outubro de [ano], o Recorrente recebeu notificação de débito de FGTS, em sede de fiscalização do Ministério da Economia. Conforme solicitado, foram realizados pagamentos até a data indicada, constituindo quitação parcial dos débitos. Em seguida, foi formalizado requerimento ao auditor fiscal, solicitando prorrogação do prazo para quitação total do débito, em virtude da necessidade de obtenção de empréstimo bancário. No entanto, após um mês da solicitação, sem resposta ao requerimento, o Recorrente prosseguiu com o pagamento. Posteriormente, o auditor indeferiu o pedido de prorrogação, e recentemente, o Recorrente recebeu notificação alegando não reconhecimento dos pagamentos efetuados fora da data inicialmente prevista.

II. DO DIREITO

O indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, bem como a não consideração dos pagamentos realizados posteriormente à data inicialmente prevista, não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando o esforço do Recorrente para cumprir suas obrigações fiscais dentro de um contexto financeiro desafiador. Ademais, a falta de resposta tempestiva ao requerimento de prorrogação viola o princípio da eficiência administrativa, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal.

...