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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 239/STF - Jurisprudência Selecionada

30 Documentos Encontrados

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7374.5300

1 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Impossibilidade. Valor adicionado fiscal. ICMS. Usina hidrelétrica. Município alagado. Súmula 239/STF.

«A Súmula 239/STF, aplicável quando se tratar de cobrança de tributo, não tem pertinência quando a questão versa a definição de critérios para repartição de receita tributária, cuja decisão mandamental, na parte em que define a competência tributária, tem efeitos para o futuro.»... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7438.4200

2 - TJMG. Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.

«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por não coincidirem exercícios e imóveis tributários (Súmula 239/STF).»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 188.7030.3002.4100

3 - STJ. Processo civil tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Ofensa à coisa julgada material. Decisão proferida em ação anterior que discutia a impossibilidade de incidência de ICMS baseada em Lei revogada. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Inexistência. Súmula 239/STF. Aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária, como no caso em espécie. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 173.1584.8001.1900

4 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 239/STF: «decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores». ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 151.1671.8003.5100

5 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Operações interestaduais. Proibição de apreensão das mercadorias. Súmula 239/STF. Incidência. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, ressaltando que a ordem somente possui efeitos em relação ao período mencionado no bojo da ação mandamental. ... ()

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