Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 213/STF - - Trabalhista. Adicional noturno. Regime de revezamento. Verba devida. CLT, art. 73.
«É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.»
Modelo de Inclusão de Diretor Presidente da Unimed-Rio como Litisconsorte Passivo em Ação Contra Plano de Saúde
Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.
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